Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela provisória de urgência concedida para embarque de animal de suporte emocional. Decisão monocrática. Liminar. Recurso pela Companhia Aérea pleiteando a revogação da tutela. Urgência. Embarque no dia seguinte. Concessão parcial. Agravada portadora de necessidades específicas. Saúde do cão atestada por profissional habilitado. Possibilidade de embarque do cão de suporte emocional. Portaria ANAC que deve ser analisada em conjunto com o CDC e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Segurança dos demais passageiros. Necessidade. Liminar parcialmente concedida para determinar embarque do animal com focinheira. Voo realizado. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado