Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - INAPTIDÃO FÍSICA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO - POLÍCIA MILITAR - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento de seu suposto direito a «sobrestar os efeitos do relatório de inaptidão no exame de saúde no Concurso Público de Provas para o Ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para poder prosseguir no concurso da PM - Administração Pública Estadual que constatou inaptidão física para o exercício do cargo, em razão do diagnóstico «Cirurgia de LCA (Reconstrução do Ligamento Cruzado) e Menisco do Joelho Esquerdo - decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência pleiteada - impossibilidade da reforma pretendida pelo agravante - análise sumária dos autos que não permite concluir que, à época em que o exame médico foi realizado, o autor possuía condições de saúde, a indicar eventual vício no ato administrativo impugnado - laudo médico trazido com a inicial que, por ser unilateral e emitido por médico que sequer atua no mesmo estado da federação em que o autor reside (não podendo inferir, portanto, que este acompanha seu quadro de saúde), não se presta a amparar a pretensão de reintegração ao certame - ausência de elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, em sede de cognição sumária - manutenção da r. decisão que indeferiu a tutela antecipada - Recurso desprovido... (Continua)