Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal grave. Conduta desclassificada pelos jurados. Sentença condenatória. Insurgência da defesa objetivando a absolvição do réu, pelo reconhecimento da excludente da ilicitude da legítima defesa, ou, subsidiariamente, a diminuição da pena aplicada e o abrandamento do regime prisional. Não acolhimento. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria, era mesmo o caso de condenação. A legítima defesa não foi comprovada, não havendo prova de agressão injusta por parte da vítima. Ainda que houvesse prova de ter o ofendido iniciado a luta corporal, a desproporcionalidade da reação do réu é evidente, considerando a gravidade das lesões causadas. Dosimetria da pena. Pena-base fixada ½ (metade) acima do mínimo. Manutenção. As consequências do crime ultrapassam, e muito, as do tipo penal. Na segunda fase, a reincidência foi compensada pela confissão. Ausentes majorantes ou minorantes na terceira etapa. O regime semiaberto é adequado em razão da reincidência específica e da gravidade da conduta. Crime cometido com violência, o que obsta a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)