Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica e condenou a ré à restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor configuram dano moral; e (ii) estabelecer o valor adequado para a reparação dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Os descontos indevidos no benefício previdenciário, que perduraram por um ano e totalizaram R$ 421,80, causam danos morais ao autor, uma vez que se trata de verbas alimentares essenciais para sua subsistência, o que gera insegurança financeira e compromete o exíguo patrimônio do consumidor idoso. (ii) O arbitramento do dano moral deve buscar um equilíbrio, de forma a evitar o enriquecimento ilícito da parte lesada, ao mesmo tempo em que não pode ser insuficiente a ponto de não desestimular a conduta ilícita. Com base em jurisprudência consolidada, o valor da indenização por danos morais é fixado em R$ 5.000,00, montante que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)