Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM.

DETRAN. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO PARA USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Ato administrativo impugnado. Negativa de remarcação do chassi e do motor da motocicleta do impetrante, que foi furtada e, posteriormente, encontrada por patrulha policial. Motivação administrativa. Laudo pericial da Polícia Técnico-Científica inconclusivo com relação à numeração do motor. Aplicação do art. 114, §2º, do Código Nacional de Trânsito Brasileiro. A identificação de veículos ocorre mediante a verificação dos caracteres do chassi ou do monobloco. Na hipótese de necessidade de regravação de alguma dessas informações, a autoridade executiva de trânsito deverá conceder autorização prévia, mediante a comprovação da propriedade do veículo, mantendo-se o número de identificação anterior e o ano de fabricação. In casu, o conjunto probatório demonstra que a numeração do chassi e o ano de fabricação foram identificados pela Polícia Técnico-Científica e que a motocicleta foi devolvida ao impetrante pela autoridade policial, pois identificado como o proprietário do veículo. Ofensa ao direito líquido e certo do impetrante. Vulneração do direito de livre circulação com o veículo automotor e ao princípio da eficiência que norteia a Administração Pública. O juízo a quo concedeu a ordem para reconhecer o direito do impetrante à remarcação do chassi, restando silente quanto ao pedido de remarcação do motor. Necessidade de integração da sentença para constar, apenas, que a ordem foi concedida em parte. ... (Continua)