Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Ação para Majoração do Grau de Insalubridade. Servidora Pública Municipal. Auxiliar de Enfermagem. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional em grau máximo, diante das funções do cargo que ocupa. Contexto probatório, com produção de laudo pericial, apto a comprovar a insalubridade em grau máximo durante o período de pandemia. Aplicação ao caso do, XXIII, da CF/88, art. 7º. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade no importe de 40%, durante o período de Pandemia - início em março/2020 até a data da entrada em vigor da Portaria GM/ MS 913, de 22 de abril de 2022 do Ministério da Saúde, respeitada a prescrição quinquenal, que deve ser mantida. Precedentes. Patente a manutenção da sentença. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Presidente Prudente - SP que é improvido.