Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Custeio da prova pericial pelo Estado de São Paulo - Inconformismo do executado - Não cabimento - Necessidade da perícia - Liquidação de sentença por arbitramento - Extinção das contadorias judiciais - Obrigação da parte sucumbente na fase cognitiva de adiantar os honorários periciais na fase de liquidação - Inteligência do Tema 871 do E. STJ - Conclusão não alterada pela regra do CPC, art. 95, caput, aplicável para a fase de conhecimento - Precedentes desta C. Câmara - Inaplicabilidade do Tema 671 do E. STJ ao presente caso - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... (Continua)