Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito administrativo. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Transferência de propriedade de veículo. Restrição administrativa. Ausência de probabilidade do direito. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de transferência de veículo ao nome do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos para concessão de liminar, referente à transferência do veículo para o agravante, diante dos documentos apresentados e da recusa administrativa. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada preserva a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo que impede a transferência do veículo devido à necessidade de esclarecimento dos fatos, ante a existência de restrição administrativa originada de investigação criminal. 4. A análise dos elementos apresentados pelo agravante não permite, neste momento processual, a concessão da tutela, diante do risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão e esgotamento do objeto da ação. 5. Das informações prestadas pela autoridade impetrada, verifica-se que não foram apresentados documentos essenciais ao procedimento de transferência, tais como o laudo de vistoria e comprovante de pagamento de taxa de transferência, reforçando a necessidade de análise mais aprofundada no processo principal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: n/a