Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiro - Pretensão da embargante de cancelar constrição realizada sobre imóvel por ela adquirido de boa-fé - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Tese de que o negócio jurídico se deu de boa-fé - Acolhimento - A aquisição do bem pela embargante foi anterior à penhora, embora posterior ao ajuizamento do cumprimento de sentença - Inexistência de comprovação cabal de fraude, ainda que ausente a certidão negativa cível - Interpretação da Lei 13.097/15, art. 54, § 1º - Impossibilidade de presunção da má-fé - Inteligência da Súmula 375 do C. STJ - Acervo probatório que, quando analisado em conjunto, leva ao acolhimento dos embargos - Reforma da sentença para levantar a penhora que recai sobre o bem - RECURSO PROVIDO... (Continua)