Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Adulteração de sinal identificador de veículo - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Periculum libertatis, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Réu multirreincidente e com maus antecedentes, que não comprovou ocupação lícita, residência fixa e família constituída - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.