Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão atacada que acolheu o pedido de penhora sobre os direitos do imóvel da devedora fiduciante, dado em alienação fiduciária em garantia - Inconformismo da devedora - Não acolhimento - Plena possibilidade de constrição sobre os direitos aquisitivos do imóvel, decorrentes da alienação fiduciária, eis que têm expressão econômica própria e não se confundem com o próprio bem - Inteligência do disposto no CPC, art. 835, XII - Medida que não tem o condão de interferir na propriedade resolúvel do credor, bastando, para tanto, a sua intimação, que se determina nesta oportunidade - Bem de família - A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem (art. 833, §1º, CPC) - Nulidade da nomeação do depositário - Inocorrência - Alegações genéricas da necessidade de se verificar a capacidade do depositário de preservar o bem - Pleito que carece de base legal, além de não indicar qualquer prejuízo - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO