Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução - Prestação de serviços - Mensalidades escolares - Irresignação contra respeitável decisão interlocutória que deferiu o pedido formulado pela exequente (agravada) de penhora de ativos disponíveis da empresa na qual o executado (agravante) figura como sócio - Admissibilidade - Nas hipóteses em que a parte executada não possui bens penhoráveis ou se mesmo possuindo, forem eles de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz pode ordenar a penhora de faturamento de empresa - Exegese do CPC, art. 866 - Decisão recorrida mantida - Recurso de agravo não provido... (Continua)