Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. 2. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 4. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. FOLGAS, DSR’S E FERIADOS. 5. FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO OU VALE-REFEIÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. 6. PLR. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 8. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 9. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXAME CONJUNTO. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DAS MATÉRIAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVOS AOS TEMAS, SEM DESTAQUES. COTEJO ANALÍTICO INVIABILIZADO. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)