Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 698.9325.8544.2948

1 - TJSP PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO DA AUTORA - VISANDO MAJORAÇÃO VERBA HONORÁRIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA - LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO PARA LICENÇAS POR DOENÇA PROFISSIONAL - ADMISSIBILIDADE - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA NO SUBSTANCIAL

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