Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. Extinção da execução em razão do reconhecimento de ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro do título translativo na matrícula do bem, que ocorreu antes da constituição do crédito tributário. Impossibilidade de alteração do polo passivo para incluir o atual proprietário. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Sentença de extinção mantida. Manutenção dos honorários advocatícios de sucumbência. Princípio da causalidade. Verba honorária majorada em 1%, em razão do desprovimento do recurso, à luz da regra do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... (Continua)