Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Nulidade dos atos processuais. Inocorrência. Advogado contratado pelo executado que, apesar de intimado para regularizar a representação processual, não juntou a procuração nos autos. Circunstância que resulta nos efeitos da revelia. art. 76, §1º, II, do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal da parte executada. Contraminuta intempestiva. Impossibilidade de conhecimento das preliminares e do mérito arguido na defesa do agravado, em razão de sua intempestividade.

Recurso não provido.