Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NOMEOU PERITO JUDICIAL E IMPUTOU À EXECUTADA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA - VIOLAÇÃO À REGRA CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10 - DECISÃO SURPRESA (AMBUSH DECISION) - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO.