Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIA POR SER MAIOR DE 24 ANOS - OPERADORA QUE POR QUASE 20 ANOS MANTEVE A AUTORA NA APÓLICE - EXPECTATIVA DE DIREITO - EXCLUSÃO QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA - AÇÃO PROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO