Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Administrativo e processual civil. Contratos. Embargos à execução de título extrajudicial nos quais o Poder Público defendeu a ausência de liquidez do título e, subsidiariamente, o excesso de execução quanto aos índices de atualização, sustentando a aplicação dos critérios previstos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, com juros a partir da citação. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação de ambos os litigantes. A parte embargada (exequente) objetiva a condenação de seu ex adverso ao ressarcimento das despesas processuais e a fixação dos juros de 1% ao mês (contratualmente ajustados) a contar do vencimento de cada obrigação. O Município, por seu turno, alega a nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto ao pleito concernente ao excesso de execução. Hipótese em que não se conhece do primeiro apelo, na medida em que não é admissível que a parte embargada formule pedido contraposto na impugnação. A fundamentação está vinculada à defesa do título executivo. Portanto, o êxito do exequente, nesse caso, é a improcedência do pedido, o que foi alcançado. Além disso, os embargos do devedor possuem autonomia em relação à execução. Em relação ao segundo apelo, destaca-se a aplicação da regra prevista no art. 1.013, §3º, III do CPC, sendo absolutamente descabida a anulação da sentença. Porém, os critérios de atualização constam do contrato administrativo, o qual prevê a incidência dos juros moratórios de 1% ao mês a contar do 31º dia do protocolo do documento de cobrança para pagamento. Aplicabilidade da taxa de juros convencionada, havendo distinção em relação ao padrão decisório estabelecido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, os quais envolvem a aplicação dos juros legais (Lei 9494/1997, art. 1º-F). Hipótese em que incide a regra prevista no caput do CPC, art. 397 (mora ex re). Primeiro recurso não conhecido e segundo parcialmente provido.