Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Sentença que julga improcedente a demanda. Recurso do autor - Inclusão do nome do autor em cadastro de restrição de crédito - Insurgência sob alegação de desconhecimento do débito que gerou a negativação - Comprovado pela ré a origem da dívida e a contratação de serviços - Regularidade da inscrição negativa - Pedido de afastamento da litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos que restou comprovada - Impossibilidade de afastamento da penalidade - Redução para o valor equivalente a um salário-mínimo - Apelo parcialmente provido... (Continua)