Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Acolhimento. Renda líquida no importe de 3 (três) salários-mínimos, parâmetro utilizado por esta Câmara para avaliação do benefício. Ausência de outros elementos a descaracterizar a hipossuficiência. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. ... ()
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