Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Autuação de trânsito - Recusa à realização do exame etilômetro expressamente admitida pelo impetrante - Aplicação do CTB, art. 165-A- Segurança denegada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Anulação da decisão administrativa por ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa - Inocorrência - Regularidade do procedimento - Autuação lavrada após o advento da Lei 13.281/2016, que inseriu o CTB, art. 165-A- Simples recusa ao teste de alcoolemia que é infração autônoma e autoriza a autuação independente - Recurso não provido.... ()
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