Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Negativa de contratação - Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratação eletrônica - Contrato assinado com biometria facial - Confirmação por fotografia «selfie - Juntada de documento pessoal de identificação da autora - Validade da contratação digital - Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico - Contrato devidamente nominado e informando as características da modalidade contratada - Incontroverso o saque e a utilização do cartão por meses no comércio em geral, inclusive com a quitação de algumas faturas - Ausência de verossimilhança das alegações da autora diante das provas carreadas pelo réu - Pretensa perícia digital que se mostra desnecessária ao caso diante dos demais elementos de provas - Sentença mantida, inclusive com a condenação por litigância de má-fé. ... (Continua)