Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 699.1413.4417.1958

1 - TJSP CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE CARREGADOR - VENDA CASADA - NÃO FORNECIMENTO E CONCOMITANTE RECOMENDAÇÃO DE USO DE CARREGADOR DA PRÓPRIA MARCA - SENTENÇA MANTIDA.

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