Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a intimação pessoal do executado acerca de penhora de valores - Inconformismo - Executado representado pela Defensoria Pública em regime de curatela especial - Prerrogativa de intimação pessoal da parte patrocinada que encontra amparo no CPC, art. 186, § 2º, corroborado pelo art. 841, § 2º, do mesmo diploma processual - Precedentes - Recurso provido... (Continua)