Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
Decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade dos contratos impugnados na inicial. NÃO CONHECIMENTO: Início do prazo recursal a partir da data da ciência inequívoca da decisão agravada por meio de recebimento de ofício comunicando a tutela provisória concedida. Recurso intempestivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote