Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência, apenas para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado - APELAÇÃO DA AUTORA - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, acreditando se tratar de empréstimo consignado e não, cartão de crédito consignado - Ausência de interesse recursal quanto ao cancelamento do cartão de crédito consignado - Valores a serem liquidados em fase de liquidação/cumprimento de sentença, nos termos do § 1º, do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, bem como saldo devedor existente - Sucumbência recíproca (CPC, art. 85, § 2º) - Incidência do Tema 1059, do C. STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte em que conhecido... (Continua)