Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cautelar Inominada - Crimes de Trânsito - arts. 302, § 1º, III, e 305, ambos da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), na forma do CP, art. 69 - Pretendida concessão de efeito suspensivo e ativo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra a sentença condenatória que concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade - Cabimento - Precedentes desta Câmara Criminal - Alinhamento com a jurisprudência do STJ - No caso dos autos, os requisitos para a manutenção da prisão preventiva seguem vigentes, sendo equivocada a decisão que revogou a prisão cautelar do réu - Procedência - Convalidação da liminar concedida