Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Servidor público estadual - Alegação de incapacidade laboral nos períodos em que se ausentou do serviço, entre 09/10/2019 e 21/11/2022 - Pedido de tutela provisória para impedir descontos do período em aberto e suspender o processo administrativo de abandono de função e inassiduidade instaurado - Não preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida - Ausência de requerimento administrativo para concessão de licença saúde no interregno discutido - Ao que tudo indica, os descontos nos vencimentos foram realizados, em momento anterior ao ajuizamento da ação - Pretendida regularização do registro de frequência que sequer é suficiente para obstar o procedimento administrativo em curso, referente a faltas contínuas durante os exercícios de 2018 a 2024 - Indeferimento mantido - Recurso desprovido.