Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Prestação de serviços. Execução de obra na residência dos autores. Vício na prestação do serviço. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extinção sem resolução do mérito afastada. Desnecessidade de prova pericial complexa com vistas a viabilizar o seguro equacionamento do litígio. Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, I, CPC. Causa madura. Execução de Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços. Execução de obra na residência dos autores. Vício na prestação do serviço. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extinção sem resolução do mérito afastada. Desnecessidade de prova pericial complexa com vistas a viabilizar o seguro equacionamento do litígio. Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, I, CPC. Causa madura. Execução de obra de canalização de águas pluviais em desacordo com o projeto elaborado por engenheiro de confiança dos autores e entregue ao réu. Prova oral a revelar a inequívoca ciência dos autores em relação à execução do serviço em dissonância do projeto originário, com o devido assentimento tácito a tanto, no decorrer da execução dos trabalhos. Relação jurídica estabelecida entre as partes de forma amistosa, informal, nem de longe a corroborar a assertiva no sentido de terem sido os autores ludibriados pelo réu. Alteração do projeto envidada por conta e risco dos donos da obra. Reexecução das obras em momento subsequente, em conformidade com projeto distinto, circunstância sugestiva de que, de fato, o projeto originário seria inadequado. Responsabilidade civil do réu não configurada na espécie. Extinção anômala do feito afastada. Sentença cassada. Pretensão julgada improcedente. Recurso parcialmente provido, para afastar a extinção anômala do feito, com julgamento de mérito de improcedência da pretensão deduzida.