Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESPACHO ADUANEIRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Sentença julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Correção do valor da causa. Adequação. Mérito. Não se pode imputar responsabilidade à ré pelos prejuízos pecuniários que amargou em decorrência de serviço não efetivamente contratado ou contratado de maneira tardia. Má prestação de serviços não demonstrada. Ausência de comprovação da prática de qualquer ato ilícito pela parte ré. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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