Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação DE COBRANÇA. Cobrança de despesas condominiais. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Insurgência do autor.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. Sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais com base no valor da condenação. Manutenção necessária. Sendo possível aferir o valor da condenação/proveito econômico, não há que se falar em arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa, sendo afastado o pedido de aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. Verbas honorárias estipuladas, na r. sentença, em 10% sobre o valor da condenação, o que corresponde a valor módico. Incremento que se impõe. Observados os critérios estipulados pelos, do art. 85, §2º, do CPC, e igualmente para se afastar qualquer reclamo de aviltamento da nobilíssima função dos advogados, ficam fixados os honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da condenação. Recurso provido em parte para majorar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação