Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da parte ré.

Plano de saúde odontológico, seguro de acidentes pessoais e seguro conta paga, atrelados a cartão de crédito Riachuelo - Rés que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a regularidade das cobranças, na medida em que não foram apresentados documentos aptos a comprovar a alegada contratação dos produtos - Falha na prestação dos serviços caracterizada. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro mantida. Danos morais - Inocorrência de lesão aos direitos da personalidade, ante a ausência de prova do efetivo comprometimento à subsistência familiar em razão das cobranças indevidas, as quais também não ensejaram inscrição nos cadastros de proteção ao crédito e eram de pequena monta - Indenização afastada. Recurso parcialmente provido