Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação ofertada pela Fazenda Pública sob alegação de inexigibilidade do título diante da modulação dos efeitos do julgamento proferido na apreciação do Tema 1177 do STF - Decisão de modulação dos efeitos posterior ao trânsito em julgado da sentença - Prevalência da coisa julgada - Recurso provido