Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DA DP.
Pretendida cassação da r. decisão que deu prosseguimento à execução por alegada hipossuficiência econômica do agravante. ... ()
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