Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de usucapião. Competência do juízo suscitado. 

I. Caso em exame  1. Conflito negativo de competência em ação de usucapião envolvendo o mesmo imóvel e partes similares de ação anterior extinta sem resolução do mérito.  II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar qual o juízo competente, considerando a existência ou não de prevenção estabelecida pela ação anterior de usucapião, extinta sem resolução de mérito. III. Razões de decidir  3. A competência é do Juízo suscitado, por força de prevenção estabelecida com a precedente ação de usucapião, conforme CPC, art. 286, II, que não exige a identidade de todos os elementos da ação. 4. A prevenção visa evitar a escolha de juízo pela parte e preservar a regra do juiz natural. IV. Dispositivo e tese  5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado.  Tese de julgamento: «1. A prevenção se estabelece mesmo em ações extintas sem resolução de mérito, quando há reiteração do pedido. 2. A regra do juiz natural deve ser observada para evitar a escolha de juízo. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II, e 286, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0018083-30.2024.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 10/07/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0019066-29.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 14/06/2024