Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito interposto pela Defesa - Pronúncia - Homicídio duplamente qualificado tentado, sequestro e cárcere privado - Preliminar - Nulidade da pronúncia por por violação ao princípio da correlação - Inocorrência - Regular aditamento da denúncia para inclusão dos novos elementos e circunstâncias na imputação - Cerceamento de defesa não demonstrado - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas da materialidade e indícios de autoria, suficientes para superar a fase sumária do procedimento - Qualificadoras que guardam pertinência com o conjunto probatório e não se mostram manifestamente impertinentes - Alcançado o «standard probatório mínimo a ensejar a submissão do caso ao Tribunal do Júri - Precedentes das Cortes Superiores - Recurso em sentido estrito desprovido