Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC.

Ação declaratória de nulidade de contrato, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Alegação da autora de que não celebrou contrato de cartão de crédito com RMC. Consideração da circunstância de que dispunha a autora, no momento da contratação do cartão de crédito com RMC (fevereiro de 2016), de margem consignável para a celebração de contrato empréstimo consignado. Hipótese em não há prova nos autos de que o banco tenha cumprido o dever de prestar informação adequada à consumidora, que foi induzido a erro pela conduta negligente de seus prepostos. Apuração de que o cartão de crédito não foi utilizado pela parte ativa para compras no comércio, sendo realizados apenas saques. Depósito do produto da operação na conta corrente da autora que não se presta, só por si, a convalidar o negócio, porque constitui providência similar à adotada no empréstimo consignado, não servindo para evidenciar a adesão válida ao ajuste impugnado na causa. Constatação de que a falta de informação prévia, clara e precisa à consumidora fez com que se submetesse a contrato mais oneroso. Nulidade do contrato proclamada. Repetição do indébito na forma simples, conforme a modulação estabelecida no EREsp. Acórdão/STJ. Compensação do valor creditado à autora autorizada, desde que devidamente comprovada a disponibilização do produto da operação financeira. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado em parte procedente. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)