Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Locação de imóvel comercial - Rescisão contratual e inadimplência dos últimos três meses por problema estrutural do imóvel relacionado ao esgoto - Loja de perfumaria - Sentença de procedência - Reconvenção julgada improcedente - Apelo do réu/reconvinte - Conjunto probatório que demonstra haver problemas na rede de esgoto, causando odor que inviabilizou o comércio de perfumes da autora - Aviso acerca da impossibilidade de manter o contrato de locação em março/2020 - Locador que cobra aluguel até a efetiva entrega das chaves, em junho/2020 - Rescisão por justa causa que deve ser estendida desde o aviso encaminhado ao locador, o que impossibilita a cobrança de multa e dos aluguéis cobrados - Danos morais - Ocorrência - O dano moral decorrente de inscrição indevida configura-se in re ipsa, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica - Procedência mantida - Recurso improvido