Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTOS -

Pedido de fornecimento de substâncias à base de Canabidiol a portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de Transtorno Opositor Desafiante (TOD) - O relatório médico apresentado com a petição inicial foi elaborado quarenta dias antes da propositura da demanda - Por sua vez, o juízo a quo, no dia seguinte ao ingresso em juízo, determinou a apresentação de novo relatório médico atualizado, com data não superior a trinta dias - Descabimento - O prazo entre a elaboração do documento e a decisão judicial é curto, de modo que não se pode considerar que o relatório médico esteja defasado, ainda mais diante das peculiaridades dos transtornos de que a agravante é portadora - Por outro lado, não é possível apreciar-se o pedido de tutela antecipada neste órgão ad quem, seja para não suprimir um grau de jurisdição, seja por não caber recurso contra decisão não proferida - Reforma da decisão agravada apenas para se afastar a ordem de apresentação de relatório médico com data não superior a trinta dias, devendo o Magistrado apreciar o pedido de tutela provisória de urgência sem tal documento - Recurso provido em parte... (Continua)