Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso da apelante, ora embargante.

Alegação de ter havido omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor da apelante, em razão do provimento parcial do recurso. Acórdão que deixou clara a impossibilidade de arbitramento de honorários contra a empresa requerida porque ela não foi condenada pelo juízo de origem, invocando posicionamento do Colendo STJ no sentido de que o tribunal só pode majorar honorários, diante do que dispõe o art. 85 § 11 do CPC, o que pressupõe condenação pelo juízo de origem, por não haver honorários de sucumbência autônomos em grau recursal. EMBARGOS REJEITADOS