Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Vícios de construção - Não conhecimento do pedido condizente ao caixão perdido que caracterizaria um terceiro pavimento, questão não apresentada na exordial - Infringência ao regulamento interno - Irrelevância - Ausência de prejuízo aos associados ou à municipalidade - Associação apelante que verificou a planta apresentada previamente à construção, aprovando o projeto, inclusive, em ata de reunião extraordinária - Construção realizada consoante o projeto aprovado e a legislação vigente - APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA... (Continua)