Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO FISCAL-

Multa Administrativa- Vencimento em 06.07.1999 - Ação ajuizada em agosto de 2001- Acordão que manteve a sentença de extinção com o acolhimento da exceção para reconhecer a prescrição - Retorno dos autos determinado pelo STJ que deu provimento ao Recurso Especial do Município para que a ocorrência de prescrição seja reapreciada considerando a orientação do STJ no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a contagem do prazo prescricional - Adequação do resultado - Dívida de natureza não tributária - Prescrição regrada pelo Decreto 20.910/1932 - Execução ajuizada em agosto de 20010, com despacho agosto determinando a citação no mesmo momento - Despacho que determina a citação que interrompe a prescrição nos termos do disposto no art. 8º, § 2º da LEF - Inocorrência de prescrição - Alegação de prescrição intercorrente - Inocorrência - Não houve demora na tramitação do feito, sendo inaplicável ao caso a Súmula 106/STJ - Decisão agravada mantida, em parte - Recurso provido, em parte somente para reconhecer que a prescrição no presente caso, rege-se pelo Decreto 20.910/1932 e não pelo Código Civil como constou na decisão agravada - Caso de adequação do acordão... (Continua)