Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Prisão preventiva. Alegação de fundamentação genérica. Liminar indeferida.

1. Impossibilidade de revolvimento do material probatório em sede restrita de habeas corpus. Elementos informativos que conferem o mínimo de sustentabilidade aos termos da imputação. O rito célere do habeas corpus não comporta análise do conjunto probatório, sobretudo quando o enfrentamento das questões suscitadas exige aprofundado e criterioso exame dos elementos de prova. 2. Fumus commissi delicti. Elementos informativos colhidos em sede policial, os quais subsidiaram o oferecimento da denúncia, cuja admissibilidade foi afirmada pelo juízo de primeiro grau. 3. Periculum libertatis. Decisão impositiva da prisão preventiva fundada na gravidade dos fatos. Notícia de que o paciente, mesmo preso, teria mandado «recado para que pessoas não testemunhassem em seu desfavor. Elementos concretos que revelam o desejo de comprometimento da instrução e da aplicação da lei penal. Indispensabilidade da medida cautelar. 4. Excesso de prazo não configurado. Perspectiva de efetivação do poder punitivo que não revela afronta ao princípio da proporcionalidade. 5. Ausência de revisão da prisão preventiva no prazo estabelecido no CPP, art. 316 que não traduz ilegalidade a impor a automática revogação da custódia. Juiz competente que deve ser instado a reavaliar a legalidade da prisão e a permanência de seus fundamentos. Precedentes. Constrangimento ilegal não configurado. 6. Ordem denegada