Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS (HORIZONTE LOGISTICA LTDA. E HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA.) . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. SUMARÍSSIMO. MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ÚNICO TANQUE, DE FÁBRICA, COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS DE COMBUSTÍVEL. DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À PORTARIA SEPRT 1.357/2019. AUSÊNCIA DE REGISTRO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SOBRE A EXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO POR ÓRGÃO COMPETENTE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista das reclamadas. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)