Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

1. Golpe do motoboy. Compra não reconhecida em cartão de crédito. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (S. 479 do STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Débito inexigível. 2. Dano moral. Inocorrência. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 3. Sentença reformada para afastar a indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte