Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Candidato reprovado no concurso para provimento de cargos de Sd. PM de 2ª Classe, na fase de exames médicos oftalmológicos. Sentença de parcial procedência, que decidiu pela reintegração do candidato ao certame, bem como pela rejeição do pedido de condenação da administração em indenização pelo dano moral. Insurgência do Estado de São Paulo. Descabimento. Laudo pericial produzido em juízo que atesta a aptidão do candidato sob a perspectiva da acuidade visual. Ausência de comprovação pela Administração Pública, no caso concreto, de efetivo prejuízo causado para o exercício do cargo. Previsão editalícia que se demonstra desproporcional e desarrazoada. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos... (Continua)