Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVERBAÇÃO DE PENHORA - TAXA PARA AVERBAÇÃO - RECOLHIMENTO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DESNECESSIDADE -
Inteligência do art. 98, §1º. Inciso IX do CPC - Benefício que abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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