Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação interpostos pelos réus da ação de destituição do poder familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se é cabível a destituição do poder familiar dos réus ou se é viável a reintegração familiar da criança à família extensa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto, não se verifica o cumprimento do juízo de retratação em apelação, conforme exige o ECA, art. 198, VII. A ausência desse ato configura vício processual que compromete o regular andamento do recurso. Portanto, imperioso que o Juízo a quo se manifeste, nos termos do mencionado dispositivo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Questão de ordem acolhida, de ofício.