Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA PORTA ADENTRO.

Decisão agravada que deferiu a expedição de mandado de penhora porta adentro da residência do executado, ora agravante. Pretensão de reforma pela via recursal. Possibilidade. Penhora porta adentro que é medida excepcional. Necessidade de se proceder primeiro com os meios ordinários para localização de bens do devedor. Documentação acostada aos autos que revela a existência de bens móveis, imóveis e ativos de titularidade do executado. Penhora que, no caso dos autos, deve seguir a ordem do CPC, art. 835. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)